Orientação Jurídica - 111/2018 de 12/12/2018 por SONIA REGINA SPERB MOLON (Projeto de Lei Ordinária nº 79 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Orientação Jurídica
Nome
111/2018
Data
12/12/2018
Autor
SONIA REGINA SPERB MOLON
Ementa
ALTERA DISPOSITIVOS DO ANEXO IV DA LEI Nº 2.158, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Indexação
Texto Integral