Orientação Jurídica - 106/2018 de 10/12/2018 por SONIA REGINA SPERB MOLON (Projeto de Lei Ordinária nº 75 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Orientação Jurídica
Nome
106/2018
Data
10/12/2018
Autor
SONIA REGINA SPERB MOLON
Ementa
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE IPTU E TAXA DE LIXO ÀQUELES QUE POSSUEM BAIXA RENDA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Indexação
Texto Integral