Autógrafo - 86/2018 de 05/12/2018 por MESA DIRETORA (Projeto de Lei Ordinária nº 60 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
86/2018
Data
05/12/2018
Autor
MESA DIRETORA
Ementa
INSTITUI O CADASTRO TÉCNICO MUNICIPAL DE ATIVIDADES POTENCIALMENTE POLUIDORAS OU UTILIZADORAS DE RECURSOS AMBIENTAIS, E CRIA A TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL MUNICIPAL, DE ACORDO COM A LEI FEDERAL 6.938/81 E ALTERAÇÕES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Indexação
Texto Integral