Orientação Jurídica - 104/2018 de 05/12/2018 por SONIA REGINA SPERB MOLON (Projeto de Lei Ordinária nº 74 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Orientação Jurídica
Nome
104/2018
Data
05/12/2018
Autor
SONIA REGINA SPERB MOLON
Ementa
ALTERA A LEI Nº 3.307, DE 09 DE SETEMBRO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Indexação
Texto Integral