Orientação Jurídica - 103/2018 de 05/12/2018 por SONIA REGINA SPERB MOLON (Projeto de Lei do Legislativo nº 33 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Orientação Jurídica
Nome
103/2018
Data
05/12/2018
Autor
SONIA REGINA SPERB MOLON
Ementa
INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DO USO DO UNIFORME ESCOLAR NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIA.
Indexação
Texto Integral