Orientação Jurídica - 102/2018 de 04/12/2018 por SONIA REGINA SPERB MOLON (Projeto de Lei Ordinária nº 73 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Orientação Jurídica
Nome
102/2018
Data
04/12/2018
Autor
SONIA REGINA SPERB MOLON
Ementa
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER NA REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA.
Indexação
Texto Integral