Orientação Jurídica - 84/2018-A de 03/12/2018 por SONIA REGINA SPERB MOLON (Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Orientação Jurídica
Nome
84/2018-A
Data
03/12/2018
Autor
SONIA REGINA SPERB MOLON
Ementa
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 3.526, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2016, A QUAL DISPÕE SOBRE CRITÉRIOS PARA HIERARQUIZAÇÃO DE TERRENOS POPULARES NO LOTEAMENTO CARAZAL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Indexação
Texto Integral