Orientação Jurídica - 95/2018 de 27/11/2018 por SONIA REGINA SPERB MOLON (Projeto de Lei Ordinária nº 68 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Orientação Jurídica
Nome
95/2018
Data
27/11/2018
Autor
SONIA REGINA SPERB MOLON
Ementa
AUTORIZA O MUNICÍPIO A ADQUIRIR ÁREA DE TERRAS ATRAVÉS DE TRANSFERÊNCIA DE DIREITO DE CONSTRUIR, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Indexação
Texto Integral