Orientação Jurídica - 97/2018 de 26/11/2018 por SONIA REGINA SPERB MOLON (Projeto de Lei Ordinária nº 60 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Orientação Jurídica
Nome
97/2018
Data
26/11/2018
Autor
SONIA REGINA SPERB MOLON
Ementa
INSTITUI CADASTRO TÉCNICO MUNICIPAL DE ATIVIDADES POTENCIALMENTE POLUIDORAS OU UTILIZADORAS DE RECURSOS AMBIENTAIS, E CRIA A TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL MUNICIPAL, DE ACORDO COM A LEI FEDERAL 6.938/81 E ALTERAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Indexação
Texto Integral