Orientação Jurídica - 87/2018 de 13/11/2018 por SONIA REGINA SPERB MOLON (Projeto de Lei Ordinária nº 59 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Orientação Jurídica
Nome
87/2018
Data
13/11/2018
Autor
SONIA REGINA SPERB MOLON
Ementa
DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES DESTINADAS EXCLUSIVAMENTE ÀS AGROINDUSTRIAS NA ZONA RURAL DE GRAMADO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Indexação
Texto Integral