Orientação Jurídica - SONIA REGINA SPERB MOLON de 23/10/2018 por SONIA REGINA SPERB MOLON (Projeto de Lei Ordinária nº 56 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Orientação Jurídica
Nome
SONIA REGINA SPERB MOLON
Data
23/10/2018
Autor
SONIA REGINA SPERB MOLON
Ementa
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 2.812, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2010, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER PERMISSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Indexação
Texto Integral