Parecer - Parecer Jurídico 24/2017 de 11/05/2017 por SONIA MOLON (Projeto de Lei do Legislativo nº 13 de 2017)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico 24/2017

Data

11/05/2017

Autor

SONIA MOLON

Ementa

Indexação

Texto Integral