Parecer - parecer jurídico de 18/04/2017 por Procuradoria (Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
parecer jurídico
Data
18/04/2017
Autor
Procuradoria
Ementa
PARECER JURÍDICO ANEXADO.
Indexação
Texto Integral