Orientação Jurídica - ORIENTAÇÃO JURIDICA 36/2018 de 02/05/2018 por SONIA MOLON (Projeto de Lei do Legislativo nº 16 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Orientação Jurídica
Nome
ORIENTAÇÃO JURIDICA 36/2018
Data
02/05/2018
Autor
SONIA MOLON
Ementa
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE INAUGURAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS NÃO FINALIZADAS, OU QUE EMBORA ESTEJAM, NÃO APRESENTEM CONDIÇÕES DE ATENDER OS FINS QUE ELAS SE DESTINAM, OU AINDA, NÃO PODENDO ENTRAR EM FUNCIONAMENTO IMEDIATO.
Indexação
Texto Integral