Autógrafo - Autógrafo 15/2018 de 27/03/2018 por MESA DIRETORA (Projeto de Lei do Legislativo nº 4 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Autógrafo 15/2018
Data
27/03/2018
Autor
MESA DIRETORA
Ementa
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO INGRESSO OU PERMANÊNCIA DE PESSOAS UTILIZANDO CAPACETE OU COBERTURA QUE OCULTE A FACE OU IMPEÇA SUA IDENTIFICAÇÃO EM QUALQUER ESTABELECIMENTO PÚBLICO OU PRIVADO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Indexação
Texto Integral