Orientação Jurídica - Orientação jurídica 16/2018 de 15/03/2018 por SONIA MOLON (Projeto de Lei do Legislativo nº 4 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Orientação Jurídica
Nome
Orientação jurídica 16/2018
Data
15/03/2018
Autor
SONIA MOLON
Ementa
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO INGRESSO OU PERMANÊNCIA DE PESSOAS UTILIZANDO CAPACETE OU COBERTURA QUE OCULTE A FACE OU IMPEÇA SUA IDENTIFICAÇÃO EM QUALQUER ESTABELECIMENTO PÚBLICO OU PRIVADO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Indexação
Texto Integral