Orientação Jurídica - orientacao juridica 15/2018 de 07/03/2018 por SONIA MOLON (Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2018)

Documento Acessório

Tipo

Orientação Jurídica

Nome

orientacao juridica 15/2018

Data

07/03/2018

Autor

SONIA MOLON

Ementa

O EXECUTIVO MUNICIPAL FICA AUTORIZADO A RECEBER DOAÇÃO DE BEM MOVEL.

Indexação

Texto Integral