Orientação Jurídica - Orientação juridica 06/2018 de 19/01/2018 por SONIA MOLON (Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Orientação Jurídica
Nome
Orientação juridica 06/2018
Data
19/01/2018
Autor
SONIA MOLON
Ementa
INSTITUI CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Indexação
Texto Integral