Orientação Jurídica - Orientação Jurídica 06/2018 de 10/01/2018 por SONIA MOLON (Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Orientação Jurídica
Nome
Orientação Jurídica 06/2018
Data
10/01/2018
Autor
SONIA MOLON
Ementa
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.588, DE 30 DE OUTUBRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Indexação
Texto Integral