Autógrafo - Autografo 87/2017 de 20/12/2017 por MESA DIRETORA (Projeto de Lei Ordinária nº 67 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Autografo 87/2017
Data
20/12/2017
Autor
MESA DIRETORA
Ementa
INSTITUI A TAXA DE GERENCIAMENTO OPERACIONAL (TGO) SOBRE O SERVIÇO DE CARONA REMUNERADA GERENCIADA POR APLICATIVOS.
Indexação
Texto Integral