Parecer - Parecer jurídico 96/2017 de 18/12/2017 por SONIA MOLON (Projeto de Lei Ordinária nº 67 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer jurídico 96/2017
Data
18/12/2017
Autor
SONIA MOLON
Ementa
INSTITUI A TAXA DE GERENCIAMENTO OPERACIONAL (TGO) SOBRE O SERVIÇO DE CARONA REMUNERADA GERENCIADA POR APLICATIVOS.
Indexação
Texto Integral