Parecer - Parecer juridico 92/2017 de 13/12/2017 por SONIA MOLON (Projeto de Lei Ordinária nº 65 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer juridico 92/2017
Data
13/12/2017
Autor
SONIA MOLON
Ementa
INSTITUI CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Indexação
Texto Integral