Avulso - Parecer de 08/12/2017 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 58 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
Parecer
Data
08/12/2017
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral