Avulso - Lei 3554 2017 de 23/06/2017 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
Lei 3554 2017
Data
23/06/2017
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral