Parecer - Parecer de 23/11/2017 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer
Data
23/11/2017
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral