Parecer - PARECER JURIDICO 78/2017 de 22/11/2017 por SONIA MOLON (Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER JURIDICO 78/2017
Data
22/11/2017
Autor
SONIA MOLON
Ementa
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA.
Indexação
Texto Integral