Parecer - Parecer 129/2017 de 16/11/2017 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei do Legislativo nº 30 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer 129/2017
Data
16/11/2017
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral