Parecer - Parecer juridico 56/2017 de 15/11/2017 por SONIA MOLON (Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer juridico 56/2017
Data
15/11/2017
Autor
SONIA MOLON
Ementa
INSTITUI O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL E OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA EM ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZAM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO MUNICÍPIO DE GRAMADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Texto Integral