Parecer - Parecer juridico 64/2017 de 11/10/2017 por SONIA MOLON (Projeto de Lei do Legislativo nº 25 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer juridico 64/2017
Data
11/10/2017
Autor
SONIA MOLON
Ementa
ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI 3338, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2014.
Indexação
Texto Integral