Parecer - Parecer 107/2017 de 06/10/2017 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer 107/2017
Data
06/10/2017
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral