Parecer - Parecer 106/2017 de 06/10/2017 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei do Legislativo nº 24 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer 106/2017
Data
06/10/2017
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa
PARECER PELA VIABILIDADE DO PL.
Indexação
Texto Integral