Parecer - Parecer juridico 57/2017 de 04/10/2017 por SONIA MOLON (Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer juridico 57/2017
Data
04/10/2017
Autor
SONIA MOLON
Ementa
REVOGA O INCISO I DO ARTIGO 14 DA LEI MUNICIPAL Nº 3.363, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Indexação
Texto Integral