Parecer - parecer jurídico de 15/03/2017 por Procuradoria (Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
parecer jurídico
Data
15/03/2017
Autor
Procuradoria
Ementa
PARECER JURÍDICO 12/2017.
Indexação
Texto Integral