Parecer - Parecer jur 43/2017 com emenda de 31/08/2017 por SONIA MOLON (Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2017)

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 2.667, DE 20 DE MAIO DE 2008, QUE CRIA O ZONEAMENTO DE USO DA PUBLICIDADE E PROPAGANDA, REGULAMENTA OS TIPOS, MODELOS E DEMAIS REQUISITOS A SEREM ATENDIDOS PARA O LICENCIAMENTO DE ENGENHOS PUBLICITÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.