Autógrafo - Autógrafo 47/2017 PLO 31/2017 de 16/08/2017 por MESA DIRETORA (Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Autógrafo 47/2017 PLO 31/2017
Data
16/08/2017
Autor
MESA DIRETORA
Ementa
ALTERA DISPOSITIVO DO ANEXO IV DA LEI 2.158, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Texto Integral