Autógrafo - Autógrafo 40/2017 PLO 25/2017 de 13/07/2017 por MESA DIRETORA (Projeto de Lei Ordinária nº 25 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Autógrafo 40/2017 PLO 25/2017
Data
13/07/2017
Autor
MESA DIRETORA
Ementa
INSERE DISPOSITIVOS NOS INCISOS I E II DO ARTIGO 3º DA LEI 3.386, DE 17 DE ABRIL DE 2015.
Indexação
Texto Integral