Parecer - Parecer Jurídico 39/2017 de 05/07/2017 por SONIA MOLON (Projeto de Lei Ordinária nº 25 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico 39/2017
Data
05/07/2017
Autor
SONIA MOLON
Ementa
INSERE DISPOSITIVOS NOS INCISOS I E II DO ARTIGO 3º DA LEI 3.386, DE 17 DE ABRIL DE 2015.
Indexação
Texto Integral