Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 61 de 2017)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer | Parecer | 14/12/2017 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | 394.pdf |
| Parecer juridico 90/2017 | Parecer | 13/12/2017 | SONIA MOLON | 329.pdf |